AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES VIAJAREM DESACOMPANHADOS

Atualizado: 10 de Jul de 2019

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais

A lei nº 13.812/2019, que foi sancionada no dia 16 de março de 2019, criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos, visando minimizar o número de desaparecidos no país.


Para tanto, alterou o artigo 83 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) trazendo novas regras para menores de idade viajarem sem os pais, além da alteração na faixa etária que passou de 12 para 16 anos como veremos a seguir.

De acordo com a nova redação, para fazerem viagens desacompanhados, adolescentes e crianças precisam de uma autorização judicial, em casos específicos.

A lei prevê que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.


Casos específicos

O ECA prevê algumas exceções, que estão colacionadas no § 1º do mesmo dispositivo legal, onde dispõe que a autorização não será exigida quando a criança ou adolescentes estiver acompanhado por avós, irmãos, tios ou sobrinhos ou quando estiver acompanhado de pessoa maior expressamente autorizada pelos responsáveis legais, como ocorrem nas viagens de escolas e entidades.

Por fim, não é necessária a autorização, quando a viagem ocorrer entre municípios limítrofes ou quando ocorrer na mesma região metropolitana. Lembrando sempre, que é necessário portar documento oficial de identidade ou documento com foto que não seja carteira escolar ou de filiação a qualquer clube.


Ficou com dúvidas? procure um Advogado de sua confiança!

©2018 por Andreis, Dalpaz & Marques - Advocacia e Consultoria Jurídica - Todos os Direitos Reservados