DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS EM LOJAS VIRTUAIS

Lojas virtuais são obrigadas a trocar produtos por simples arrependimento?


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas compras pela internet, o consumidor tem um prazo de até 7 dias, após o RECEBIMENTO do produto, para fazer o cancelamento/devolução da sua compra, seja por defeito no produto, propaganda enganosa ou simples arrependimento.


Dessa forma, dentro do prazo, o consumidor pode solicitar a devolução do produto simplesmente por ter se arrependido de comprar.


Mesmo o CDC prevendo essa garantia, em alguns casos o consumidor pode enfrentar problemas para realizar o cancelamento ou a devolução.


Sendo assim todo e-commerce é obrigado a fornecer em seu site um manual em que seja descrita detalhadamente a política de trocas. É muito importante que antes de realizar a compra, o consumidor consulte essas informações disponíveis, para não passar por problemas desnecessários.


Lembrando que as políticas de troca das lojas virtuais não podem ir contra o previsto no código de defesa do Consumidor, ou seja, sempre deverá prever que o comprador tem até 7 dias para desistir da compra, independentemente do motivo. Esses 7 dias só começam a contar após o recebimento do produto.


É importante destacar que de acordo com o CDC a garantia legal dos produtos não duráveis é de 30 dias e, para os duráveis é de 90 dias, então, mesmo passado o prazo de 7 dias para arrependimento nas compras on-line, os produtos contam com a garantia legal prevista e podem ser trocados, caso defeituosos.


Mesmo não sendo muito claras as regras para devoluções, é certo que o serviço deve obrigatoriamente estar disponível em qualquer situação e, devem ser transmitido da melhor maneira aos clientes.


Dessa forma é primordial conhecer a lei do consumidor para compras on-line, e assim, você consegue evitar problemas nas suas transações.


E sempre que precisar, nossa equipe é capacitada para lhe orientar nesse tipo de conflito.

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