EXPEDIÇÃO DE MULTA

Você sabe como funciona o prazo de 30 dias para expedição da autuação de transito?

Uma questão que gera muitas dúvidas entre os condutores autuados, é o fato da Notificação da Autuação que “não chegou” no prazo de 30 dias. Ela é válida ou não é?


Primeiramente, pra responder essa pergunta, devemos analisar o Codigo de Transito Brasileiro, que, em seu Artigo 4º prevê que verificada a infração, a autoridade de transito deverá expedir, no prazo máximo de 30 dias (contados do cometimento da infração, a devida notificação de atuação.


Portanto, não se pode confundir o ato de expedir, acima citado, com o ato de receber a notificação, pois o que a lei exige é que o órgão de trânsito expeça a notificação no prazo de 30 dias e não que a notificação chegue ao conhecimento do proprietário do veículo em 30 dias.


Mas o que é “expedida”?


A resposta para essa pergunta, encontramos no § 1° do artigo 4°da Resolução 619 do CONTRAN, que afirma que a expedição caracterizará pela entrega da notificação da autuação à empresa responsável por seu envio. Isso quer dizer, então, que a notificação da autuação deve ser postada nos correios no prazo de 30 dias.


Caso a notificação seja expedida fora do prazo, o Artigo 281 do Código de Transito Brasileiro prevê que a autuação deve ser arquivada e, se enviada, é passível de nulidade mediante interposição de recurso administrativo.


ATENÇÃO: por causa da pandemia do Covid-19, este dispositivo ficou suspenso durante todo o período do estado de calamidade pública.

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