MEDIDA PROVISÓRIA nº 936

Possibilidades de Redução da Jornada de Trabalho e do Salário e até Suspensão do Contrato de Trabalho.


Com objetivo de preservar emprego e renda, bem como garantir a continuidade das atividades laborais com redução do impacto social decorrente da pandemia, o governo oportunizou medidas que podem ser aplicadas pelas empresas: redução da jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho.


Nos dois casos, o salário será pago ou complementado por meio de um Benefício Emergencial pago pelo Governo Federal.


Para efetivar as medidas, as empresas precisam celebrar um acordo individual ou coletivo com seus funcionários e comunicar o Ministério da Economia e o sindicato laboral da categoria sobre a redução da jornada e de salário ou a suspensão do contrato, no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo!

O valor do Benefício Emergencial tem como base de cálculo o seguro desemprego, sendo que:

a) se for reduzida a jornada e o salário, será calculado sobre o percentual da redução; b) se for suspensão, terá o valor integral do seguro.


Detalhe importante: se a empresa teve um faturamento no ano calendário 2019 superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos), terá que custear 30% do valor do benefício emergencial em caso de suspensão do contrato de seu funcionário.

Não terá direito ao benefício:

1) Quem estiver ocupando cargo ou emprego público;

2) Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;

3) Titular de mandato eletivo;

4) Em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social;

5) Recebendo seguro-desemprego e

6) Recebendo bolsa de qualificação profissional.

Se o empregado tiver mais que um vínculo formal de emprego, poderá cumular o benefício.


A redução da jornada de trabalho e salários será de até 90 dias.


A suspensão do contrato será de até 60 dias.


Garantia Provisória é reconhecida enquanto o empregado receber o Benefício Emergencial e perdura após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. Se ocorrer dispensa sem justa causa durante esse período, haverá penalidades para o empregador.


Vale lembrar ainda que além dessas medidas, a empresa pode adotar as medidas oferecidas na Medida provisória nº 927, tais como teletrabalho, antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados e banco de horas, a fim de amenizar os impactos do pandemia.

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