Relações de Consumo - Covid-19

Medida Provisória 948/20 dispensa reembolso imediato de viagens, shows e eventos cancelados.


O Governo Federal editou uma medida provisória para proteger empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia de coronavírus.


De acordo com a MP 948/20, as relações de consumo impactadas pela pandemia do coronavírus caracterizam a hipótese de “caso fortuito ou força maior” e “não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades”.


Por isso, os prestadores de serviços ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores por reservas ou eventos, shows e espetáculos cancelados.


Para ter direito ao benefício, a empresa deve assegurar a remarcação do serviço ou oferecer crédito para a compra de outras reservas ou novos eventos.


Ainda, o texto traz a previsão da empresa e consumidores formalizarem qualquer tipo de acordo para solução da controvérsia.


Prazo para requerer remarcação ou crédito


A remarcação ou o crédito deve ser feita pelo consumidor em até 90 dias após a publicação da medida provisória (até 8 de julho), dessa forma, o consumidor fica isento de taxa ou multa.


O consumidor terá 12 meses para utilizar a remarcação ou o crédito, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus. Caso o consumidor opte pela remarcação, a empresa pode considerar a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados para definir a nova data.


Reembolso dos valores


A MP 948/2020 só assegura o reembolso se a empresa e o consumidor não conseguirem chegar a um acordo. Nesse caso, o valor deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Mas os prestadores de serviço terão até 12 meses para efetuar a restituição, contados do fim do estado de calamidade.


Quais empresas se encaixam no texto


Podem ser beneficiados pela MP 948/2020 os prestadores de serviços e empresas nas áreas de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. A regra se estende ainda a restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, empreendimentos de lazer, marinas, casas de espetáculos, montadoras de feiras de negócios e locadoras de veículos para turistas — desde que cadastrados no Ministério do Turismo.


Artistas e profissionais que tiverem eventos cancelados também ficam dispensados de reembolsar imediatamente os cachês de shows, rodeios ou espetáculos musicais e de artes cênicas. Mas, caso não prestem o serviço no prazo de 12 meses após o encerramento do estado de calamidade, devem restituir o valor recebido atualizado pelo IPCA-E.


Fonte: Agência Senado

8 visualizações

©2018 por Andreis, Dalpaz & Marques - Advocacia e Consultoria Jurídica - Todos os Direitos Reservados