Súmulas e Jurisprudência...

Decisões proferidas em casos semelhantes podem afetar julgamento de novos casos da mesma matéria!


Você sabia que uma decisão tomada em um caso isolado pode interferir em julgamentos semelhantes? Além de nossos artigos, nós estamos sempre postando decisões de casos específicos e isso não é por nada, pois uma decisão já proferida pode ser utilizada como fundamento para outro caso. Quando existe um conjunto de decisões judiciais, aplicações e interpretações das leis, no mesmo sentido, sobre uma mesma matéria, essas decisões passam a ser chamadas de "entendimento jurisprudencial" ou simplesmente "jurisprudência". A jurisprudência é formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos semlehantes. Também é uma forma de compreender a interpretação de determinada norma jurídica. Os tribunais superiores estão sempre em busca de uniformizar a jurisprudência, ou seja, dar o mesmo entendimento a uma situação fática em diferentes tribunais estaduais ou regionais. Dessa forma, por meio da chamada 'súmula", os tribunais consolidam uma jurisprudência, formalizando em norma um entendimento jurisprudencial, e uniformizando as decisões sobre um mesmo tema. Mas, mesmo assim, os magistrados não são obrigados a decidir conforme as súmulas, a menos que elas sejam de um tipo especial e obrigatório: a chamada súmula vinculante, que deve obrigatoriamente ser seguida. Entretanto, quando um julgamento vai contra uma súmula de algum dos tribunais superiores, é possível recorrer da decisão para a instância superior. Veja na imagem abaixo, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, a diferença entre esses termos jurídicos que são tão importantes quanto a literalidade da lei.



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