APLICAÇÃO RELATIVA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PODE NÃO INCIDIR EM ALGUMAS RELAÇÕES DE CONSUMO!

O STJ afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de alienação fiduciária (contratos de financiamento), quando há conflito com a lei específica.

No caso concreto, uma mulher ajuizou ação de rescisão contratual contra o banco e a incorporadora, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações.

A ação foi julgada procedente em segunda instância, com fundamento no CDC. Porém, o banco recorreu ao STJ alegando que a aplicação do CDC violava as regras dispostas nos artigos 26 e 27 da lei da alienação fiduciária - 9.514/97.

Para votar a favor do afastamento do CDC, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu a aplicação exclusiva da lei de alienação fiduciária ao caso.

O entendimento firmado pelo STJ, se orienta no sentido de que a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela legislação especial dessas relações e não pelo CDC.