Emprestimo consignado

Você já se deparou com um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que não contratou?


A Instrução Normativa n° 28/2008, em seu artigo 3°, afirma que os aposentados e pensionistas podem autorizar descontos de empréstimos junto aos respectivos benefícios.


No entanto, essa autorização só pode ocorrer por meio de contrato escrito assinado ou de forma expressa por meio eletrônico (caixa eletrônico). É proibida autorização por telefone e por meio de gravação de voz.


Assim, caso seja constatado a liberação irregular e/ou fraudulenta de empréstimo, bem como descontos das respectivas parcelas, o beneficiário deverá entrar em contato com a empresa fornecedora do serviço. Caso não consiga a resolução desta forma, é possível solicitar judicialmente, a declaração de inexistência de tal contratação e solicitar a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício, alem é claro de reparação por danos morais.


Por isso, sempre confira seu extrato e cobre explicações sobre movimentações desconhecidas.

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