Esterilização voluntária

No último dia 05 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.433/2022 que dispensa a autorização do cônjuge para procedimento de esterilização voluntária.

A nova Lei entra em vigor a partir de março de 2023. Entre as mudanças, a norma prevê:

⏩ Mulheres com 21 anos (ainda que sem filhos) podem optar pelo procedimento, que passa a poder ser realizado mesmo durante o parto – o que até então era proibido;

⏩ A proposta exige antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento.

⏩ A autorização do cônjuge deixou de ser exigida.

A Lei 14.443/2022 traz significativos avanços à Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. Lembrando que homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, ao menos, dois filhos vivos.