A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira criada com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. No mês de Abril, a lei foi alterada para que a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres fosse imediatamente concedida a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial, independente da representação da vítima, dando ainda mais proteção às vítimas de violência doméstica.
É importante destacar que a Lei Maria da Penha é utilizada para proteger as vítimas de diversos tipos de agressões, abrangendo diferentes formas de violência, como violência psicológica, moral, patrimonial, sexual e física. Isso significa que uma mulher que esteja sofrendo agressões verbais constantes, humilhações, ameaças, controle financeiro, violência sexual ou física por parte de seu marido ou companheiro, por exemplo, pode recorrer à Lei Maria da Penha para buscar amparo legal e proteção.
A Aplicação da lei é abrangente para todos os casos de violência contra a mulher no âmbito das relações familiares e domésticas, abrangendo não apenas relacionamentos conjugais, mas também relações de parentesco, afetividade ou convivência, portanto, a mãe que sofre violência por parte do filho, por exemplo, também pode recorrer à lei para obter medidas protetivas.
Ainda, a Lei Maria da Penha estabelece que qualquer pessoa que se sinta prejudicada ou tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher pode acioná-la. Isso significa que não apenas a mulher vítima pode buscar amparo legal, mas também seus familiares, amigos, vizinhos, profissionais de saúde, assistentes sociais, entre outros.
SE QUISER FAZER UMA DENÚNCIA, ligue 180