Você sabe a importância de registrar as Marcas e Patentes de sua empresa?
Recentemente, em uma ação onde uma empresa acusava outra empresa concorrente de imitar um produto, o Tribunal de Justiça de SP entendeu que não teria como analisar o mérito do pedido e decidir se a concorrente imitou, ou não, o desenho industrial.
“Não se pode confirmar a originalidade e novidade do porta pão da autora, o que afasta, portanto, a imitação alegada”, disse o relator.
Se a empresa tivesse o registro de propriedade do produto, poderia, inicialmente, ter sido aberto um processo administrativo junto ao INPI, onde o órgão analisaria se houve ou não a imitação.
Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente.
A sua empresa possui os registros das Propriedades Industriais?
O nosso escritório presta toda a Assessoria necessária para o registro de Marcas e Patentes junto ao INPI.
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