MENOR DESACOMPANHADO


Época de férias escolares, e muitas pessoas ficam com dúvidas de quais são as regras para viajar com menores sem a companhia dos pais.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que qualquer criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhada dos pais desde que tenha uma autorização judicial. Porém desde 2019, o procedimento foi simplificado: agora, os próprios pais ou responsáveis podem autorizar a viagem por meio de documento com firma reconhecida em cartório.


Esse documento é necessário nos casos de menores viajando sozinhos ou com pessoa sem parentesco. O menor com idade igual ou superior a 16 anos poderá viajar no território nacional apenas com o RG original, independente de autorização judicial.


CASOS NOS QUAIS NÃO SERÁ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO

  • A autorização não será exigida quando a Cidade destino fizer parte da comarca da residência.

  • Também não haverá necessidade de autorização, se a criança e/ou adolescente estiver acompanhado de algum parente próximo (como avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos) até o terceiro grau, mas é necessário comprovar o parentesco por meio de documentos.


VIAGENS INTERNACIONAIS


Para viagens ao exterior, o ECA exige que a criança ou o adolescente menor de 18 anos esteja acompanhado de ambos os pais ou, no caso de viagem com apenas um dos pais, necessita autorização expressa do outro. Se estiverem acompanhados de terceiros, ambos os genitores devem autorizar a viagem.


Se tratando de viagens internacionais, quando um dos genitores é ausente, falecido ou discorda da viagem, o requerimento judicial é necessário.

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