MUDANÇAS NA LEI TRABALHISTA

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. A MP 1.109/2022, aprovada por 51 votos a 17, não sofreu mudanças e será promulgada pelo Congresso Nacional.

A MP retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente e poderá ser instituído sempre que houver estado de calamidade pública.

Ainda, entre as medidas previstas estão teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS.

Além de situações pandêmicas, como exemplo de aplicação dessas normas de forma temporária, podemos citar as enchentes ocorridas no início do ano, que prejudicaram vários municípios que decretaram estado de calamidade púiblica.

A a intenção é preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades para e reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública, visando ter pronta uma fórmula que possa ser adotada de forma rápida em caso de calamidade pública.

Fonte: Agência Senado Federal