Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa
Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa
Esse é o entendimento do TRT-3, que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho.
Para o relator, a medida não se mostra adequada e nem necessária em se tratando de dívida trabalhista. Isso porque o Direito do Trabalho possui instituto próprio para cadastramento de devedores, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
A pretensão também ultrapassa os limites legais da entidade, uma vez os executados são devedores de dívida trabalhista e o Serasa é uma entidade que tem por escopo a proteção ao crédito nas relações de consumo.
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