NOME NO SERASA

Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa


Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa


Esse é o entendimento do TRT-3, que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho.

Para o relator, a medida não se mostra adequada e nem necessária em se tratando de dívida trabalhista. Isso porque o Direito do Trabalho possui instituto próprio para cadastramento de devedores, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.


A pretensão também ultrapassa os limites legais da entidade, uma vez os executados são devedores de dívida trabalhista e o Serasa é uma entidade que tem por escopo a proteção ao crédito nas relações de consumo.


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