POSSO SER MEI?

Pela facilidade, a categoria cresceu quase 20% em 2021, tendo 4 milhões de novos registros.

Essa modalidade de empresa tem crescido cada vez mais, seja para novos empreendedores, seja para o chamado Pejotismo que também vem ganhando força na contratação de colaboradores.


Mas sempre que uma pessoa pensa em ser MEI, bate aquela dúvida: Será que eu posso ser MEI?


Realmente não é todo mundo que pode ser. Apesar da categoria de Microempreendedor Individual começar com a definição jurídica de empresário, que é "todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (Artigo 966 do Código Civil) a lei complementar que criou a categoria MEI (LC nº 128/08) restringiu a algumas profissões o enquadramento na categoria MEI.


Para ver isso, é bem simples, pois o governo mantém uma lista atualizada com as atividades que podem ser exercidas por um MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), portanto, o basta definir o CNAE da sua atividade e conferir na lista se é possível ou não ser MEI.


Existe uma forma mais didática de identificar essa possibilidade: A MEI é restringida as atividades que não são regulamentadas, ou seja, todas aquelas que podem ser exercídas independentemente da pessoa necessitar um diploma ou registro em órgão de classe. Portanto, se sua atividade é uma atividade regulamentada, já pode descartar abrir uma MEI. Se você também desenvolve alguma atividade intelecual, como desenvolvedores de software ou programador, também pode descartar a MEI, pois atividades intelecuais não são permitidas.


Além do enquadramento pela atvidade, também é necessário cumprir os requisitos:

✔️ Limite de faturamento anual de R$ 81.000,00

✔️ Não pode ter mais de um funcionário com carteira assinada na empresa

✔️ Não pode ter outra empresa/sociedade em seu nome (se você já teve empresa e saiu ou deu baixa, não tem problema)

✔️ Não pode ter sócios (é microempreendedor INDIVIDUAL mesmo!)

✔️ Tem que ser maior de 18 anos ou, se maior de 16, tem que ser emancipado.

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