Seguro no Financiamento Habitacional

Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção.


O Superior Tribunal de Justiça - STJ - concluiu nesta quarta-feira, 27, julgamento sobre a cobertura do seguro habitacional do SFH - Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção.


O entendimento foi favorável aos proprietários, garantido a cobertura do seguro para vícios construtivos.


Vícios construtivos são anomalias, imperfeições e defeitos do imóvel que afetam o seu uso e a finalidade para a qual ele se destina. Normalmente decorrem de uma falha no projeto, do material empregado ou da própria execução da obra. Usualmente aparecem no imóvel por meio de rachaduras e, para o consumidor, destinatário final do bem, o vício construtivo representa uma depreciação do imóvel e, muitas vezes, um risco.


Conforme a sentença, os proprietários de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro Habitacional, como, por exemplo, programa Minha Casa Minha Vida, têm o prêmio embutido na sua prestação mensal, “o que reforça ainda mais a conclusão de que a Apólice sob análise contempla, efetivamente, a cobertura dos vícios construtivos”.


A relatora, ministra Nancy Andrighi., definiu que o seguro obrigatório ganha função diferenciada dentro da política habitacional, visando a proteção da família em caso de morte ou invalidez do segurado e salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário.


Uma das justas expectativas do segurado nessas condições é a de receber o imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, e corresponde a de ser devidamente indenizado por prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato, como os vícios estruturais de construção.

No caso concreto, destacou, os danos suportados pelos segurados resultaram de vícios estruturais de construção a que não deram causa e não poderiam evitar, e que evidentemente se agravam com o decurso do tempo e a utilização da coisa. Há o risco expresso de desmoronamento dos imóveis.

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