TRABALHO REMOTO

Direitos foram alterados pela Medida Provisória nº 1.109/2022.

No dia 25 de março, o Governo Federal sancionou a MP n° 1.109/2022, que traz medidas trabalhistas alternativas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública.


Confira como ficaram os direitos dos trabalhadores após as novas mudanças do teletrabalho:


- A contratação pode ocorrer na modalidade hibrida, ou seja, o empregador pode determinar o regime de trabalho (presencial ou remoto), independente de acordo coletivo ou individual.


- A contratação pode ocorrer por meio de controle de jornada ou de produção.


- Se a contratação for por jornada, as horas extras deverão ser pagas (quando ocorrer). Já no caso de trabalho por produção, não há previsão de controle de jornada, nem pagamento de horas extras.


- A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos necessários, bem como reembolso com eventuais despesas de internet, luz, deverão ser reguladas por meio de contrato escrito.


- Tem direito a Vale Alimentação .


- Não tem direito ao Vale Transporte.

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